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A Justiça Restaurativa se distingue do modelo tradicional de justiça, por possuir um outro tipo de abordagem, que valoriza o diálogo e autonomia das pessoas envolvidas em um conflito, seja ele complexo ou não. O procedimento restaurativo objetiva conectar as pessoas por meio de um método que propicia o diálogo, tendo o potencial de alcançar […]

A resposta é sim.No entanto, nem sempre é a melhor opção. É preciso avaliar todo o contexto patrimonial e familiar para decidir sobre o uso do testamento..Caso a situação recomende, é preciso observar todos os requisitos legais, evitando que no processo de registro sobrevenham arguição de nulidade do ato, e a vontade do falecido não

Algumas vezes o casal possui entendimentos diversos a respeito da administração e distribuição de patrimônio. Quando existem bens comuns (aqueles que foram adquiridos na constância do casamento), tanto a venda, quanto a doação, devem ser assinada por ambos os cônjuges, sob pena de ser reconhecida a nulidade do negócio. Mas, e se um deles se

Se são casados no regime da comunhão parcial de bens e adquiriram bens na constância da união, a resposta é não! A segunda esposa tem direito à meação (metade dos bens) dos bens adquiridos na constância da união. Se não adquiriram bens na constância da união, mas o marido tem bens particulares (adquiridos antes do

Testamento Vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade é um documento no qual a pessoa determina quais os procedimentos médicos aos quais desejaria ou não ser submetida no caso de ser acometida de doença grave e/ou terminal, numa situação em que esteja incapacitada de tomar suas próprias decisões (por alteração em seu nível de consciência, por

É convivência.  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lançou a campanha “Filho não é visita” com o objetivo de divulgar entre os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, e da AJURIS a utilização da expressão “CONVIVÊNCIA” ao invés de “VISITA” em petições, sentenças, decisões, despachos ou manifestações

 Código Civil estabelece que se aplica ao nubente com 70 anos ou mais, o regime da separação obrigatória. Desde que o Código entrou em vigor, muitos casos questionando essa norma, foram apreciados pelo Judiciário, e a jurisprudência já vinha aplicando o entendimento que agora, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. “Súmula 655. Aplica-se a

com separação total de bens O contrato de união estável pode ser público ou particular. Para ter validade perante terceiros, deve ser celebrado por instrumento público. Se o casal optar por outro regime, que não seja a comunhão parcial de bens, deverá ficar expresso na escritura pública o regime de bens aplicável àquela união.  Se

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-companheiro ao pagamento de danos morais e materiais, em virtude das ameaças de divulgação de fotos íntimas da mulher. A situação teve início com o fim do relacionamento do casal e cobrança, por parte da mulher, de um mútuo realizado entre eles. Inconformado com a cobrança,

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou 3 novos Enunciados, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 878). No segundo enunciado ficou definido que “os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do IR, posto que, excepcionalmente, configuram