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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou 3 novos Enunciados, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 878). No segundo enunciado ficou definido que “os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do IR, posto que, excepcionalmente, configuram […]

A citação das pessoas jurídicas é válida quando entregue a um funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, ou quando entregue a pessoa com poderes de gerência ou de administração. Essa regra está prevista no artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. Mas se a empresa é individual, caso em que há identidade entre as

Pode, vamos explicar! Como o assunto é sério, um pouco de descontração cai bem. 😉 Vamos ao caso! O curto período de namoro foi recheado de pedidos de presentes e promessas. A prova dos autos demonstrou que o homem, réu na ação, se valeu dos sentimentos da autora, envolvendo-a em declarações que a induziram em

Muitos profissionais liberais prestadores de serviço, acabam descuidando deste importante instrumento, que auxilia na organização e precaução de desentendimentos entre o prestador e o tomador de serviço. Vamos colocar aqui algumas reflexões para você que é profissional liberal, pensar a respeito. Vamos a elas: – você explica como desenvolverá o trabalho, de forma que a

🔸ESG (Environmental, social and Governance), traduzido como ambiental, social e governança (ASG), é uma tríade que chegou ao mundo corporativo criando 3 pilares de desenvolvimento sustentável para os negócios. Não é um selo, ou certificação, e também não há um consenso sobre métricas auditáveis válidas para todos os setores econômicos..▪️É concebida então como uma filosofia

🔸Sim, é possível! ▪️Vamos exemplificar: pai quer doar imóvel ao filho, casado em comunhão parcial de bens. Ao realizar a doação, o pai pode estipular a cláusula de reversão, e assim, caso o filho faleça antes que o pai, o bem voltará a integrar o patrimônio do genitor e não será partilhado com a esposa

🔸ESG é uma filosofia de gestão para as organizações que optarão por equilibrar o resultado financeiro almejado, com propósitos ambientais, sociais e de governança. . ▪️Surge como uma oportunidade para implementar as necessárias modificações no mundo, com base em uma visão sistêmica, envolvendo consumidores, investidores e corporações. . 🔸No eixo E (do inglês environmental =

🔸Você já ouviu falar nesta sigla? Sabia que o contexto do mundo dos negócios e principalmente no que diz respeito às grandes corporações está mudando no sentido de uma tomada de consciência para práticas de outros valores importantes além do lucro? . ▪️ESG (Environmental, social and Governance), traduzido como ambiental, social e governança é um

O Superior Tribunal de Justiça julgou a tese 1067, e estabeleceu que os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento de fertilização in vitro, se não houver estipulação contratual.

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto pela autora da ação, acolheu o pleito que havia sido rejeitado pelo Tribunal de origem, entendendo ser possível a condenação por danos morais nas relações familiares. A Ministra Nancy consignou em seu voto não existir as figuras de ex- pai e ex-filho. Ressalvou que exercer a